O objetivo é avaliar os impactos da transferência para a segurança nacional
Aprovado projeto de Nicoletti que torna obrigatória consulta à PRF em caso de transferência de rodovias da União
O objetivo é avaliar os impactos da transferência para a segurança nacional.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 831/2022, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), que altera a Lei nº 12.379/2011 para tornar obrigatória a manifestação prévia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em casos de doação de trechos rodoviários da União para Estados e Municípios.
O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional. “A avaliação da doação vem sendo feita sem a manifestação dos órgãos competentes para tratar do assunto, o que pode prejudicar o patrulhamento e pleno funcionamento dos planos e protocolos de segurança vigentes nos trechos doados”, destaca o deputado Nicoletti, autor do projeto.
Segundo Nicoletti, a legislação atual permite a doação de trechos, mas não especifica critérios claros sobre a relevância deles para a segurança do país. “Sem a manifestação da PRF, corre-se o risco de comprometer o trabalho de policiamento, o fluxo de operações e a prevenção de crimes nas estradas”, destacou.
O relator da proposta, deputado Dal Barreto (União-BA), também reforçou a necessidade de ouvir previamente os órgãos de segurança. Em seu parecer, ele ressaltou que a medida garante continuidade no patrulhamento e fiscalização das rodovias, além de prevenir falhas na transferência de gestão.
Com a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue sua tramitação e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para Nicoletti, a proposta representa mais um passo no compromisso de defender a vida, a segurança e o bem-estar dos brasileiros. “Nosso papel é garantir que nenhuma decisão administrativa coloque em risco a integridade das pessoas que circulam diariamente pelas rodovias do país”, afirmou.
Deputado Nicoletti
Assessoria de Imprensa
