O deputado federal Nicoletti (UNIÃO-RR) apresentou nesta terça-feira (21) Requerimento, solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023. A medida busca dar celeridade à tramitação de uma proposta aguardada há décadas por servidores e ex-servidores dos ex-territórios federais de Roraima, Amapá e Rondônia.
A PEC 47/2023 propõe alterar o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com o objetivo de permitir a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal de servidores públicos, policiais civis e militares, bem como de pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a administração dos ex-territórios e dos respectivos Estados e prefeituras durante os 10 primeiros anos após a criação dessas unidades federadas.
Além disso, a proposta estabelece um parâmetro remuneratório para os integrantes da Polícia Militar dos ex-territórios, corrigindo desigualdades históricas e reconhecendo o papel essencial desses profissionais na estruturação da segurança pública local no processo de transição dos territórios para estados federados.
Segundo Nicoletti, o despacho é necessário para que o tema seja debatido com celeridade. “Essa PEC é uma reparação necessária para homens e mulheres que contribuíram com o serviço público nos momentos mais desafiadores da criação de Roraima, Amapá e Rondônia. Precisamos corrigir distorções e garantir segurança jurídica a esses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
Após a deliberação da Presidência da Câmara, a proposta de emenda à Constituição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará sua admissibilidade no prazo de cinco sessões e a devolverá à Mesa com o respectivo parecer. Em seguida, será instituída uma comissão especial, etapa essencial para que a matéria possa seguir para apreciação e votação em dois turnos no Plenário da Casa.
Deputado Federal Nicoletti
Assessoria de Comunicação
