Propostas representam um terço das emendas da comissão especial. Pacote valoriza carreiras, corrige distorções e fortalece a proteção da vida nas ruas e nas rodovias
Brasília — O Deputado Federal Nicoletti apresentou sete emendas à PEC 18/2025, conhecida como Reforma da Segurança Pública. As propostas correspondem a um terço das 21 emendas protocoladas na comissão especial, evidenciando protagonismo na construção de um texto que reconhece direitos, fortalece instituições e entrega resultados concretos para a população.
“Segurança pública se faz com gente valorizada, regras claras e foco na vida do cidadão. Estas sete emendas enfrentam distorções históricas e organizam o sistema para funcionar melhor — da capital ao interior, das ruas às rodovias”, afirmou Nicoletti.
“Estamos entregando medidas objetivas: proteção para quem arrisca a vida, integração entre órgãos, financiamento estável e mais inteligência na prevenção. Menos burocracia, mais resultado para quem precisa de segurança agora”, completou.
As 7 emendas apresentadas por Nicoletti:
1. Adicional noturno
Garante adicional noturno para todos os policiais e agentes de segurança pública, corrigindo distorção que negava o direito a profissionais que atuam em jornadas noturnas. A medida reconhece a especificidade da escala, reduz evasão e promove justiça remuneratória.
Link da emenda: www.camara.leg.br
2. Regime jurídico policial e carreira típica de Estado
Reconhece a carreira policial como típica de Estado na Constituição, assegurando proteção previdenciária compatível com os riscos da atividade. Dá segurança jurídica, estabilidade institucional e preserva a capacidade operacional das forças policiais.
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3. Magistério e saúde para Policiais
Autoriza policiais a exercerem funções no ensino e na saúde, quando houver compatibilidade e sem prejuízo do serviço. Valoriza a experiência da tropa na formação de novos profissionais, na prevenção da violência e no apoio a políticas de saúde vinculadas à segurança.
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4. Polícias Municipais (Guardas Municipais)
Reconhece, no texto constitucional, as Guardas Municipais como Polícias Municipais, consolidando sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Organiza competências, fortalece a segurança de proximidade e integra GMs com os demais órgãos.
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5. Agentes de Trânsito na segurança pública
Inclui os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública, reconhecendo sua atuação na prevenção de sinistros, no ordenamento viário e na proteção da vida. Alinha o sistema às evidências de que trânsito seguro é política de segurança pública.
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6. Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Fortalece a PRF, preservando sua identidade institucional (nomenclatura PRF), ampliando competências para atuação em ferrovias e hidrovias e reafirmando o policiamento ostensivo nessas áreas para enfrentamento ao crime. Constitucionaliza o FUNPRF (Fundo de Investimento da PRF), garantindo recursos permanentes para equipamentos, infraestrutura, tecnologia e capacitação — com impacto direto no combate ao crime organizado em corredores logísticos e na redução de mortes em rodovias.
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7. Sistema socioeducativo
Reconhece os profissionais de segurança do sistema socioeducativo como parte da segurança pública e cria a Polícia Socioeducativa para a segurança e a gestão das unidades. A medida estrutura carreira, melhora a governança das unidades e fortalece a prevenção da reincidência, integrando o socioeducativo às políticas de segurança pública.
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Em síntese, o conteúdo dessas emendas valoriza profissionais essenciais, reduz evasão e aumenta eficiência operacional. Organiza competências e integração entre esferas municipal, estadual e federal. Protege a vida com foco em prevenção, policiamento de proximidade e fiscalização inteligente. Garante financiamento e estabilidade institucional para resultados efetivos na segurança. Reforça a presença do Estado em rodovias, ferrovias e hidrovias, ampliando a capacidade de enfrentamento ao crime.
As sete emendas de Nicoletti serão analisadas pela comissão especial da PEC 18/2025. Após a deliberação, o relatório será votado na comissão e, em seguida, apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Nicoletti articula a apresentação de destaques para assegurar a incorporação das propostas no texto final.
— Assessoria de Comunicação — Deputado Federal Nicoletti
