O deputado federal Nicoletti (União-RR) garantiu, nesta quarta-feira (10), a apresentação do destaque nº 08 à Emenda nº 19( de autoria do próprio Deputado), que trata do Regime Jurídico Policial (RJP) dentro da PEC 18/2025 (Reforma da Segurança Pública). O dispositivo aborda pontos essenciais relacionados à retaguarda jurídica, proteção social, previdência, pensão policial e à instituição de um regime jurídico constitucional específico para as categorias civis de segurança pública.
O texto da emenda inclui a criação do Art. 144-A na CF, que reconhece policiais de caráter civil, peritos, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito como carreiras exclusivas de Estado, possibilitando regulamentações específicas sobre estabilidade, regime disciplinar, aposentadoria e pensão.
Um ponto relevante é a alteração no art. 40 da Constituição para garantir tratamento diferenciado em casos de morte ou incapacidade decorrentes do exercício da atividade policial, assegurando pensão por morte com regras compatíveis com o risco permanente do trabalho.
O texto também modifica trechos da Emenda Constitucional 103/2019, garantindo aos profissionais maior clareza nas regras de aposentadoria, com proventos integrais, paridade e a possibilidade de aposentadoria com pedágio de 17%, o mesmo aplicado aos militares.
A proposta reforça que a atividade policial envolve risco contínuo, porte de arma, enfrentamento direto ao perigo e elevado desgaste físico e emocional, o que demanda regras previdenciárias específicas. Atualmente, o regime previdenciário dos policiais gera insegurança jurídica e falta de uniformidade entre órgãos como o TCU e o STF, especialmente no cálculo e reajuste dos benefícios. “Corrigimos distorções históricas e garantimos segurança jurídica e proteção social para os profissionais de segurança e suas famílias. A valorização dessas carreiras passa, necessariamente, por um regime previdenciário justo e compatível com a realidade do trabalho policial”, afirmou Nicoletti.
Com a articulação do deputado, a Emenda será votada separadamente, garantindo maior visibilidade ao tema. A aprovação representa um avanço significativo na proteção e valorização das forças de segurança em todo o país.
Deputado federal Nicoletti
O texto da emenda inclui a criação do Art. 144-A na CF, que reconhece policiais de caráter civil, peritos, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito como carreiras exclusivas de Estado, possibilitando regulamentações específicas sobre estabilidade, regime disciplinar, aposentadoria e pensão.
Um ponto relevante é a alteração no art. 40 da Constituição para garantir tratamento diferenciado em casos de morte ou incapacidade decorrentes do exercício da atividade policial, assegurando pensão por morte com regras compatíveis com o risco permanente do trabalho.
O texto também modifica trechos da Emenda Constitucional 103/2019, garantindo aos profissionais maior clareza nas regras de aposentadoria, com proventos integrais, paridade e a possibilidade de aposentadoria com pedágio de 17%, o mesmo aplicado aos militares.
A proposta reforça que a atividade policial envolve risco contínuo, porte de arma, enfrentamento direto ao perigo e elevado desgaste físico e emocional, o que demanda regras previdenciárias específicas. Atualmente, o regime previdenciário dos policiais gera insegurança jurídica e falta de uniformidade entre órgãos como o TCU e o STF, especialmente no cálculo e reajuste dos benefícios. “Corrigimos distorções históricas e garantimos segurança jurídica e proteção social para os profissionais de segurança e suas famílias. A valorização dessas carreiras passa, necessariamente, por um regime previdenciário justo e compatível com a realidade do trabalho policial”, afirmou Nicoletti.
Com a articulação do deputado, a Emenda será votada separadamente, garantindo maior visibilidade ao tema. A aprovação representa um avanço significativo na proteção e valorização das forças de segurança em todo o país.
Deputado federal Nicoletti
Assessoria de imprensa
